APL de Proteção de Dados Pessoais

No dia 20 de outubro de 2015, o Ministério da Justiça apresentou a nova versão do APL de Proteção de Dados Pessoais, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor a partir das contribuições feitas na consulta pública realizada no primeiro semestre.

Veja em detalhes na Oficina Antivigilância:
https://antivigilancia.org/pt/mudancas-apl/